AREsp 1811001 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para declarar a não admissibilidade do recurso especial, por se verificar que a matéria suscitada consiste em alegada violação de norma constitucional (art. 5º, V da CF), competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, impedindo o exame da questão pelo STJ.

Parties
Agravante: GERALDINA ANTONIA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Violação Constitucional, Quantum De Indenização, Proporcionalidade, Razoabilidade, Competência Do STF
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Parties

GERALDINA ANTONIA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando a alegação é violação de norma constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
  3. 3 reexame do quantum de indenização por danos morais (arguida pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a não admissibilidade do recurso especial, por se verificar que a matéria suscitada consiste em alegada violação de norma constitucional (art. 5º, V da CF), competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, impedindo o exame da questão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.