REsp 1690124 - DECISAO

REsp 1690124 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, tendo utilizado o art. 1.022 do CPC/2015 para rediscutir o mérito.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 519 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 519 Do STJ

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 possibilidade de reexame de honorários advocatícios e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, tendo utilizado o art. 1.022 do CPC/2015 para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.