REsp 1671142 - DECISAO

REsp 1671142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões efetivamente postas e as matérias que a parte pretende ver apreciadas quanto ao cancelamento de registros foram alegadas tardiamente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, verificou-se que a inscrição perante cadastro restritivo ocorreu antes da ciência da ré, afastando o alegado descumprimento da liminar, de modo que não se configuram os vícios apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UBIRATÃ JORGE DE OLIVEIRA; Recorrido: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Danos Morais, Cumprimento De Liminar, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Danos Morais Cumprimento De Liminar Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UBIRATÃ JORGE DE OLIVEIRA

Recorrente

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Omissão e contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Se houve descumprimento de liminar por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões efetivamente postas e as matérias que a parte pretende ver apreciadas quanto ao cancelamento de registros foram alegadas tardiamente apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, verificou-se que a inscrição perante cadastro restritivo ocorreu antes da ciência da ré, afastando o alegado descumprimento da liminar, de modo que não se configuram os vícios apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.