REsp 1775758 - DECISAO

REsp 1775758 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do §2º do art.255 do RISTJ; em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e impôs-se majoração de honorários em favor dos advogados das instâncias de origem na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOVANDA JACINTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANDA JACINTO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, inviabilizando conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência por confronto de trechos conforme §2º do art.255 do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do §2º do art.255 do RISTJ; em decorrência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e impôs-se majoração de honorários em favor dos advogados das instâncias de origem na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.