AREsp 1708019 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; por aplicação do art. 932, III do CPC/2015, não se conhece do agravo, e impõe-se a condenação em honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11).
- Parties
- Agravante: EVL Construções Ltda. ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Ofensa À Constituição Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EVL Construções Ltda. ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inviabilidade de alegar ofensa a dispositivo da Constituição em sede de recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento do art. 357, § 3º do CPC/2015
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; por aplicação do art. 932, III do CPC/2015, não se conhece do agravo, e impõe-se a condenação em honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
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