REsp 1852379 - DECISAO

REsp 1852379 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade em face do leading case (Tema 1.076/STJ) e, caso haja divergência, promova eventual retratação conforme o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, tornando desnecessário o imediato exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ até decisão do repetitivo.

Parties
Recorrente: Rápido London S/A; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 1.030, I,b, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos (leading Case), Art. 85 §8º Do Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Repetitivos (leading Case) Art. 85 §8º Do Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

Rápido London S/A

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação (art. 1.030, I,b, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade perante precedentes repetitivos
  2. 2 alcance e aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 em causas de alto valor/proveito econômico
  3. 3 procedimento de devolução dos autos pelo Presidente do STJ nos termos da Resolução STJ nº 17/2013

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade em face do leading case (Tema 1.076/STJ) e, caso haja divergência, promova eventual retratação conforme o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015, tornando desnecessário o imediato exame de admissibilidade do recurso especial pelo STJ até decisão do repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015
  • Publique-se