AREsp 1693778 - DECISAO

AREsp 1693778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, via de regra, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou medida liminar em razão da natureza precária e provisória dessa decisão, aplicando analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; portanto, não se admite o reexame dos requisitos autorizadores da liminar em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO VILHENA; Empresa (recuperanda) Mencionada: ARMCO; Terceira Mencionada (ofertante De Bens): ARCH INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Agravo Denegado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Recuperação Judicial, Súmulas Constitucionais/jurisprudência
Processo Civil Direito Empresarial Recurso Especial Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Recuperação Judicial Súmulas Constitucionais/jurisprudência

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Parties

FERNANDO VILHENA

Agravante/recorrente

ARMCO

Empresa (recuperanda) Mencionada

ARCH INCORPORAÇÕES LTDA

Terceira Mencionada (ofertante De Bens)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência/medida liminar
  2. 2 análise dos requisitos da tutela de urgência em sede de recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, via de regra, não é cabível recurso especial destinado a reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou medida liminar em razão da natureza precária e provisória dessa decisão, aplicando analogicamente o enunciado da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; portanto, não se admite o reexame dos requisitos autorizadores da liminar em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.