Pet 14088 - DECISAO

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A liminar foi indeferida e o processo extinto porque faltaram os requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e não cabe ao Tribunal atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, nos termos da Súmula 634 do STF, além de o Presidente da Seção do TJSP ter mantido a penhora de faturamento como medida eficaz e constatado ausência de justificativa suficiente pela cooperativa.

Parties
Requerente: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Penhora De Faturamento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 634 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Penhora De Faturamento Juízo De Admissibilidade Súmula 634 STF

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI (COOPERATIVA)

Requerente

Procedural Posture

Medida De Urgência / Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos da tutela antecipada: periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 competência do tribunal ad quem e aplicação da Súmula 634 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque faltaram os requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e não cabe ao Tribunal atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, nos termos da Súmula 634 do STF, além de o Presidente da Seção do TJSP ter mantido a penhora de faturamento como medida eficaz e constatado ausência de justificativa suficiente pela cooperativa.

Court Disposition

indeferida a liminar; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indeferir a liminar pleiteada pela requerente
  • Extinguir o processo a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça