AREsp 920293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices de admissibilidade: competência para exame de matéria constitucional é do STF; falta de prequestionamento das questões legais (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284 do STF); e óbices das súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e de determinadas teses.

Parties
Autor: AUTOR; Credor: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356, 283, 284 Do STF, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Novação
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Case Brief

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Parties

AUTOR

Autor

BANCO SANTANDER

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 300 a 302 do CPC/1973 (medidas cautelares)
  2. 2 ofensa ao art. 360 do CC/2002 (novação)
  3. 3 ofensa aos arts. 25 e 27 da Lei n. 9.514/1997 (alienação fiduciária e prazo de 30 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ocorrerem óbices de admissibilidade: competência para exame de matéria constitucional é do STF; falta de prequestionamento das questões legais (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284 do STF); e óbices das súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e de determinadas teses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.