AREsp 1758665 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões submetidas, comprovou-se a venda de 720 animais por meio de registros da ADAPAR, guias de transporte e notas fiscais, não havendo provas idôneas apresentadas pelo requerido para desconstituir tal conclusão, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ e procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Augusto Alípio de Acácio; Ré: Eurídice Cervi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Agravo Interno Em Recurso Especial Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prova Documental E Testemunhal, Registro De Rebanho, Contrato De Arrendamento Rural, Compensação De Honorários, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj
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Parties

Augusto Alípio de Acácio

Autor

Eurídice Cervi

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Agravo Interno Em Recurso Especial Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de violação dos artigos 1.022, II, 489, §1º, IV, 373, I, e 1.013 do Código de Processo Civil e do art. 219 do Código Civil
  3. 3 necessidade de vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões submetidas, comprovou-se a venda de 720 animais por meio de registros da ADAPAR, guias de transporte e notas fiscais, não havendo provas idôneas apresentadas pelo requerido para desconstituir tal conclusão, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ e procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.