AREsp 1769765 - DECISAO

AREsp 1769765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para alegação de omissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para provimento do recurso especial por contrariedade a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que havia omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por conseguinte, aplicou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela União em 2% (art. 85, § 11, CPC/2015)