REsp 1681832 - DECISAO

REsp 1681832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; inadmitiu-se o fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF; assim, o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Suzano Papel e Celulose S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Ação Cautelar
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Art. 535 Cpc/1973 Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Ação Cautelar

Case Brief

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Parties

Suzano Papel e Celulose S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, 'c' da CF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 a recursos relativos a decisões publicadas até 17/3/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; inadmitiu-se o fundamento por dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF; assim, o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.