AREsp 1799929 - DECISAO

AREsp 1799929 - DECISAO

Parties
Impetrante: TALES LEMOS FERREIRA MATIAS; Impetrado: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Decadência Administrativa, Incorporação De Função Gratificada, Autotutela Administrativa, Controle Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Decadência Administrativa Incorporação De Função Gratificada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TALES LEMOS FERREIRA MATIAS

Impetrante

MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido e ausência de análise dos argumentos de apelação
  2. 2 possibilidade de incorporação de funções gratificadas e direito adquirido
  3. 3 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99