REsp 1921390 - DECISAO

REsp 1921390 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, de modo a inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF e art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: RITA DE CÁSSIA CAMARGO ALVES; Réu/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Revisão Contratual / Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido) Art. 932, Iii, Cpc/15
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac/tec), Súmula 284/stf, Súmula 297/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Recurso Especial Revisão Contratual Capitalização De Juros +4 more

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Parties

RITA DE CÁSSIA CAMARGO ALVES

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Revisão Contratual / Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido) Art. 932, Iii, Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, de modo a inviabilizar a análise do dissídio jurisprudencial, com fundamento na Súmula 284/STF e art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15 e Súmula 284/STF).
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.