AREsp 1703278 - DECISAO

AREsp 1703278 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a Relatora concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à matéria de ordem pública e à questão da devolução de valores levantados a maior, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das questões suscitadas desde a apelação, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impugnante: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES M MOROSINI LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prescrição, Contrato De Participação Financeira
Direito Processual Civil Direito Privado Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Preclusão Prescrição Contrato De Participação Financeira

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES M MOROSINI LTDA. E OUTROS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à matéria de ordem pública e à devolução de valores levantados a maior
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a Relatora concluiu que o acórdão recorrido foi omisso quanto à matéria de ordem pública e à questão da devolução de valores levantados a maior, razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento das questões suscitadas desde a apelação, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno