AREsp 896040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais (Súmula 211/STJ), foi invocado indevidamente exame de questões constitucionais na via especial e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GUARACIABA SOUZA MARTINS e OUTROS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO GUARACIABA SOUZA MARTINS e OUTROS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (art. 330, I, CPC/1973)
  2. 2 alegada violação dos arts. 21, §2º e §3º do Decreto n. 81.240/1978 e art. 42, §2º e §3º da Lei n. 6.435/1977
  3. 3 alegada afronta a dispositivos da Constituição (arts. 7º, VI; 194; 201, §4º; 202)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais (Súmula 211/STJ), foi invocado indevidamente exame de questões constitucionais na via especial e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.