REsp 1922638 - DECISAO

REsp 1922638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Admissibilidade, Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Admissibilidade Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.