AREsp 1765262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não houve juízo de valor sobre os dispositivos invocados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração), de modo que inexiste hipótese de abertura da via especial; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Umuarama pela retenção de verbas e as consequências daí advindas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Autora: autora; Réu: Consórcio Intermunicipal de Saúde; Réu: Município de Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária Municipal, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundos Do SUS, Consórcio Intermunicipal De Saúde, Súmula 7
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Municipal Dano Moral +4 more

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Parties

autora

Autora

Consórcio Intermunicipal de Saúde

Réu

Município de Umuarama

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade solidária do Município de Umuarama por retenção de verbas do Ministério da Saúde
  3. 3 quantificação de dano moral por demora em tratamento odontológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (não houve juízo de valor sobre os dispositivos invocados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração), de modo que inexiste hipótese de abertura da via especial; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido, o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município de Umuarama pela retenção de verbas e as consequências daí advindas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem