REsp 1917640 - DECISAO

REsp 1917640 - DECISAO

O recurso especial interposto por AYMORE foi considerado intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019 e interposição em 04/12/2019), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão; como consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por AYMORE foi considerado intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019 e interposição em 04/12/2019), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC conforme a data de publicação do acórdão; como consequência, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.