REsp 1905454 - DECISAO

REsp 1905454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a existência das violações legais apontadas nem a similitude fática entre os acórdãos para ensejar divergência jurisprudencial; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: ROSÂNGELA DE JESUS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

ROSÂNGELA DE JESUS AGUIAR

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração de violação de dispositivo legal (arts. 51, IV, §1º, II, e 54, §4º do CDC; art. 757 do CC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a existência das violações legais apontadas nem a similitude fática entre os acórdãos para ensejar divergência jurisprudencial; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.