AREsp 1817217 - DECISAO

AREsp 1817217 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação refere-se a princípios (não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, alínea "a"), não houve demonstração de prejuízo suficiente nos autos; o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, além de haver óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade Por Intimação, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Nulidade Por Intimação Preclusão Dissídio Jurisprudencial Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por manutenção de dois advogados no sistema de intimações (art. 236, §1º, CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegada violação refere-se a princípios (não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, alínea "a"), não houve demonstração de prejuízo suficiente nos autos; o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, além de haver óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se