AREsp 1807729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 Requisitos da ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento das matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.