AREsp 1746981 - DECISAO

AREsp 1746981 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou ponto a ponto as alegações, e o art. 134 do CTB não ampara a tese de que o novo proprietário fica automaticamente isento de responsabilidade pela omissão do antigo proprietário. Alega-se deficiência recursal quanto ao dispositivo indicado, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento do mérito; por fim, majoram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J. NAPPI INDUSTRIA DE MOLAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 134 Do CTB
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Parties

J. NAPPI INDUSTRIA DE MOLAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensão de exclusão de responsabilidade com fundamento no art. 134 do CTB
  3. 3 deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou ponto a ponto as alegações, e o art. 134 do CTB não ampara a tese de que o novo proprietário fica automaticamente isento de responsabilidade pela omissão do antigo proprietário. Alega-se deficiência recursal quanto ao dispositivo indicado, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento do mérito; por fim, majoram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer o agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 18% do valor da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.