AREsp 1817541 - DECISAO

AREsp 1817541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autor: Alexandre Augusto Nunes Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Alexandre Augusto Nunes Pinto

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 má valoração da prova pericial
  3. 3 princípio de não adesão absoluta ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.