AREsp 1817541 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Autor: Alexandre Augusto Nunes Pinto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Agravante
Alexandre Augusto Nunes Pinto
Autor
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 má valoração da prova pericial
- 3 princípio de não adesão absoluta ao laudo pericial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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