AREsp 1748772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial teve seguimento negado com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (REsp 1.101.728/SP), tornando incabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão a quo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não demonstra a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Seguimento Negado, Precedente Repetitivo, Impugnação Específica, Súmula 7, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Seguimento Negado Precedente Repetitivo Impugnação Específica Súmula 7 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Requisitos para afastar óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial teve seguimento negado com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (REsp 1.101.728/SP), tornando incabível agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão a quo, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a impugnação genérica quanto à Súmula 7 não demonstra a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.