AREsp 1817425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e sem indicação precisa dos dispositivos infrigidos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual arguida ofensa constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: STENIO MONTEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Aplicabilidade Da Lei Complementar Nº 108/2001, Súmula 284/stf
Previdência Privada Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Aplicabilidade Da Lei Complementar Nº 108/2001 +1 more

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Parties

STENIO MONTEIRO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência para apreciação de suposta violação constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 108/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e sem indicação precisa dos dispositivos infrigidos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual arguida ofensa constitucional é matéria de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.