AREsp 1763846 - DECISAO

AREsp 1763846 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMG analisou detidamente depoimentos e prova testemunhal; entretanto, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por reconhecer que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento, e por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Autora: ALESSANDRA MARIA RODRIGUES DE ASSIS; Réu: ADALTON ABREU ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj) – Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais, Dano Material, Dano Moral, Prova Testemunhal
Processual Civil Direito Civil Trânsito Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Bifásico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MARIA RODRIGUES DE ASSIS

Autora

ADALTON ABREU ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj) – Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicação da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do NCPC)
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial e a natureza bifásica desse juízo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJMG analisou detidamente depoimentos e prova testemunhal; entretanto, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por reconhecer que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento, e por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
  • Publique-se.