AREsp 1674632 - DECISAO

AREsp 1674632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os pontos relativos à ausência de prova do encargo financeiro e ao pleito de repetição relativo aos últimos cinco anos fundamentado em matéria constitucional, incorrendo-se na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Unisuper - Rede União Gaúcha de Supermercados Atacados e Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Lei Estadual 15.056/2017
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Unisuper - Rede União Gaúcha de Supermercados Atacados e Distribuição Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os pontos relativos à ausência de prova do encargo financeiro e ao pleito de repetição relativo aos últimos cinco anos fundamentado em matéria constitucional, incorrendo-se na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.