AREsp 1790518 - DECISAO

AREsp 1790518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não era possível examinar a alegada violação dos arts. 23 e 86 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor que será fixado em liquidação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não era possível examinar a alegada violação dos arts. 23 e 86 da Lei 8.213/91 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.