REsp 1907936 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, prejudicou-se a análise do dissídio jurisprudencial invocado, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Impugnação À Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Recurso Especial Impugnação À Execução De Sentença Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência de juros de mora na execução de verba honorária
2 excesso de execução
3 anulação da cessão de crédito por falta de assinatura de cedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Majorar os honorários advocatícios em R$ 300,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015