REsp 1894144 - DECISAO

REsp 1894144 - DECISAO

Porquanto há recurso especial repetitivo pendente (referido como Tema 1.07 6) e é obrigatório o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e ante a impossibilidade de cisão do julgamento, o agravo em recurso especial não deve ser examinado neste momento e deve ser sobrestado até que o tribunal a quo realize o juízo previsto.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrente: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Aguarda Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Pelo Tribunal a Quo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Sobrestado o agravo em recurso especial manejado pelo Estado do Paraná até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema Repetitivo
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Conformação Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Oi S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Aguarda Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Pelo Tribunal a Quo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cisão do julgamento
  2. 2 sobrestamento de agravo em recurso especial até decisão em recurso especial repetitivo
  3. 3 necessidade de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto há recurso especial repetitivo pendente (referido como Tema 1.07 6) e é obrigatório o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e ante a impossibilidade de cisão do julgamento, o agravo em recurso especial não deve ser examinado neste momento e deve ser sobrestado até que o tribunal a quo realize o juízo previsto.

Court Disposition

Sobrestado o agravo em recurso especial manejado pelo Estado do Paraná até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o sobrestamento do agravo em recurso especial manejado pelo Estado do Paraná, até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.