AREsp 1808419 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: RAUL TEODORO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão) Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 284/stf +4 more

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Parties

RAUL TEODORO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial referente ao Tema 629 (recurso repetitivo)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.