REsp 1905471 - DECISAO

REsp 1905471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados; além disso, as questões sobre critérios e elementos dos cálculos encontram-se preclusas por serem alegadas fora do prazo próprio (devem ser discutidas nos embargos à execução), e sua reabertura implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Erro Material/erro Aritmético, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Erro Material/erro Aritmético Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 494, I, e 917, §2º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de correção de erro material vs. erro aritmético identificável de plano
  3. 3 momento processual adequado para discussão de critérios e elementos dos cálculos (embargos à execução)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados; além disso, as questões sobre critérios e elementos dos cálculos encontram-se preclusas por serem alegadas fora do prazo próprio (devem ser discutidas nos embargos à execução), e sua reabertura implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.