AREsp 1501932 - DECISAO

AREsp 1501932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou ausência de fundamentação suficientemente demonstrada, a insurgência demandaria reexame de matéria fática e de provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), e outras teses não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, inviabilizando sua análise no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença, Embargos De Declaração, Retroatividade, Boa Fé, Auto De Infração, Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Nulidade Da Sentença +6 more

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Parties

FORNECEDORA DE PAPEL FORPAL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prestação jurisdicional (fundamentação)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou ausência de fundamentação suficientemente demonstrada, a insurgência demandaria reexame de matéria fática e de provas (impedido pela Súmula 7 do STJ), e outras teses não foram objeto de prequestionamento nos embargos de declaração, inviabilizando sua análise no recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.