REsp 1887793 - ACORDAO

REsp 1887793 - ACORDAO

O Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973; por haver alteração do resultado, era necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada, o que atrai a incidência da Súmula 579/STJ e impede o conhecimento do recurso. Ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ratificação Do Recurso Especial, Art. 543 C, § 7º, II, Cpc/1973, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Súmula 418/stj
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Ratificação Do Recurso Especial Art. 543 C, § 7º, Ii, Cpc/1973 Súmula 579/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando o acórdão é reapreciado e modificado nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 579/STJ pela ausência de ratificação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reapreciou e modificou o acórdão nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973; por haver alteração do resultado, era necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada, o que atrai a incidência da Súmula 579/STJ e impede o conhecimento do recurso. Ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.