AREsp 1768154 - DECISAO

AREsp 1768154 - DECISAO

Porquanto a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios por equidade foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.746), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo e exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando decisões e precedentes do STJ sobre a afetação.

Parties
Agravante: Horácio Batista dos Santos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.746) E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.746) e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Fixação De Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação De Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Penal Recurso Especial Fixação De Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação De Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Horácio Batista dos Santos Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.746) E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  3. 3 afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos (Tema 1.746)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios por equidade foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.746), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso repetitivo e exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando decisões e precedentes do STJ sobre a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1.746) e para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.