AREsp 1818803 - DECISAO

AREsp 1818803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Recursais, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Processual Civil Contratos Recurso Especial Agravo Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ conforme Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça.