AREsp 1811977 - DECISAO

AREsp 1811977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impugnações fundadas em violação de enunciado de súmula são inadmissíveis (Súmula 518/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários na fase recursal.

Parties
Agravante: COSMA RODRIGUES COLARES; Apelado: instituição religiosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apelação Cível/ação Monitória Locação) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

COSMA RODRIGUES COLARES

Agravante

instituição religiosa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apelação Cível/ação Monitória Locação) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.023 e 1.024 do CPC quanto à necessidade de manifestação sobre posse primária
  2. 2 alegada violação do art. 373, I e II do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 alegada violação da Súmula 237/STF sobre usucapião em defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), impugnações fundadas em violação de enunciado de súmula são inadmissíveis (Súmula 518/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários na fase recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.