AREsp 1808539 - DECISAO

AREsp 1808539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por ausência de demonstração objetiva e particularizada da violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MÓDULO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME; Agravante: OUTRO; Requerente: BRUNO MANGRATIVI ME; Recorrida: ARCELORMITTAL BRASIL S.A (BELGO SIDERURGIA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prescrição Quinquenal, Representação Comercial, Comissão, Distrato, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prescrição Quinquenal Representação Comercial Comissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÓDULO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

BRUNO MANGRATIVI ME

Requerente

ARCELORMITTAL BRASIL S.A (BELGO SIDERURGIA S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pedido de pagamento de diferença de comissões
  2. 2 análise do termo de distrato e quitação e sua repercussão sobre prescrição
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal e por ausência de demonstração objetiva e particularizada da violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial