AREsp 1803187 - DECISAO

AREsp 1803187 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reconvenção, Cláusula De Exclusividade, Multa Rescisória, Inexigibilidade De Débito, Protesto, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Recurso Especial Agravo Reconvenção Cláusula De Exclusividade Multa Rescisória +5 more

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Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  2. 2 ônus da sucumbência (arts. 85 e 86 CPC)
  3. 3 admissibilidade de reconvenção e conexão (art. 343 e art. 55 CPC)