REsp 1913945 - DECISAO

REsp 1913945 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta nos embargos de declaração, por ser tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.026, § 3º, CPC); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (falta De Recolhimento Da Multa)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (falta De Recolhimento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil como pressuposto objetivo de admissibilidade
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa imposta nos embargos de declaração, por ser tal recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (art. 1.026, § 3º, CPC); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade