REsp 1916059 - DECISAO

REsp 1916059 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em virtude da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa a juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Liquidação Por Artigos, Coisa Julgada
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Liquidação Por Artigos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa a juros remuneratórios e coisa julgada (art. 468 CPC)
  3. 3 questões sobre liquidação por artigos, contagem de juros de mora desde a citação e índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em virtude da deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal supostamente violados) e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa a juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.