AREsp 1307896 - DECISAO

AREsp 1307896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois abordou e delimitou as tarifas a excluir do cômputo; a reiteração de argumentos em novos embargos de declaração configurou caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, ficando de fora a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do comando decisório quanto aos débitos a expurgar (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reiteração de embargos de declaração e caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois abordou e delimitou as tarifas a excluir do cômputo; a reiteração de argumentos em novos embargos de declaração configurou caráter manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, ficando de fora a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem