AREsp 1690678 - DECISAO

AREsp 1690678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (afastando omissão), exerceu discricionariedade ao dispensar produção de provas (decisões sobre necessidade de provas e valoração fática não são revistas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), e o recorrente não atacou fundamento suficiente do julgado (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); ademais, a alteração das conclusões sobre multa compensatória ou interpretação contratual demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ MARTINS PEREZ; Agravado/recorrido: Autor-Embargado-Reconvindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Produção De Provas, Ação Monitória, Compra E Venda De Veículo, Multa Contratual, Indenização Pelo Uso Do Bem, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Produção De Provas Ação Monitória +4 more

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Parties

ANDRÉ MARTINS PEREZ

Agravante

Autor-Embargado-Reconvindo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela dispensa da produção de provas
  3. 3 possibilidade de indenização pelo tempo de uso do veículo (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (afastando omissão), exerceu discricionariedade ao dispensar produção de provas (decisões sobre necessidade de provas e valoração fática não são revistas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ), e o recorrente não atacou fundamento suficiente do julgado (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); ademais, a alteração das conclusões sobre multa compensatória ou interpretação contratual demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso
  • Publique-se.