AREsp 1687346 - DECISAO

AREsp 1687346 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não procedeu ao cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não se majoram honorários sucumbenciais ante a ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Agravante: LUIZ TOLEDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal, Gratuidade Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal Gratuidade Processual Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ TOLEDO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal federal para fundamento do dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não procedeu ao cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados, de modo que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não se majoram honorários sucumbenciais ante a ausência de condenação nas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.