AREsp 1770348 - DECISAO

AREsp 1770348 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não refutou de forma suficiente as razões da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o prequestionamento da matéria apenas pela oposição de embargos de declaração, e não alegando omissão ou invocando o prequestionamento ficto; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Além disso, em razão da publicação do acórdão na vigência do atual CPC e da verba fixada em 10% na origem, impõe-se sua majoração para 12,5% da base de cálculo atualizada, com observância, em execução, de limites legais e da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas, Verba Recursal, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas Verba Recursal Inadmissibilidade

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não refutou de forma suficiente as razões da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o prequestionamento da matéria apenas pela oposição de embargos de declaração, e não alegando omissão ou invocando o prequestionamento ficto; aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Além disso, em razão da publicação do acórdão na vigência do atual CPC e da verba fixada em 10% na origem, impõe-se sua majoração para 12,5% da base de cálculo atualizada, com observância, em execução, de limites legais e da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, a título recursal, a verba recursal para 12,5% da base de cálculo atualizada, observando-se, em execução, eventuais limites legais dos feitos envolvendo a Fazenda e implicações de gratuidade de justiça.