AREsp 1759248 - DECISAO

AREsp 1759248 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte insurgente apontou somente ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, X) e não indicou qualquer artigo de lei federal supostamente violado; o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JERONIMO DEBRAIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Alegação Constitucional, Indenização Por Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença Ou Acidente
Processual Civil Direito Civil Seguros Recurso Especial Inadmissibilidade Por Alegação Constitucional Indenização Por Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Doença Ou Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERONIMO DEBRAIL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando a insurgência aponta apenas ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal supostamente ofendido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte insurgente apontou somente ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, X) e não indicou qualquer artigo de lei federal supostamente violado; o STJ não pode examinar matéria constitucional em recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.