AREsp 1694947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de reformular a qualificação jurídica dos fatos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fixou-se que, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 397 do Código Civil.

Parties
Recorrente: COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Juros Moratórios Termo Inicial (art. 397 Cc), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Juros Moratórios Termo Inicial (art. 397 Cc) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc) Súmula 5/stj +1 more

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Parties

COMPACTA-CENTRAL DE RESTAURAÇÃO E REVESTIMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373 do CPC e 405 do CC
  2. 2 termoinicial dos juros de mora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de reformular a qualificação jurídica dos fatos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fixou-se que, tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros moratórios incidem desde o vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 397 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da Justiça, se for o caso.
  • Publique-se.