REsp 1871056 - DECISAO

REsp 1871056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa parcela não se admite na fase de liquidação/executação sem condenação expressa em ação de conhecimento; quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, restou inviabilizada por atacar genericamente a fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir do cálculo dos valores devidos parcela relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/executação sem previsão expressa na sentença de conhecimento
  2. 2 fundamentação do acórdão e alegação de ofensa ao artigo 489, inciso II, CPC/2015
  3. 3 eventual violação da coisa julgada decorrente da ação civil pública de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa parcela não se admite na fase de liquidação/executação sem condenação expressa em ação de conhecimento; quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, restou inviabilizada por atacar genericamente a fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para excluir do cálculo dos valores devidos parcela relativa à dobra acionária.

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária.
  • Publique-se.