REsp 1889262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via para análise de eventual afronta a enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional e de cotejo analítico/similitude fática necessários à demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029 §1º CPC/2015 e 255 §1º RIST).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 530/stj, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 530/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de acolhimento de alegada violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
2 Exigência de indicação do dispositivo infraconstitucional para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
3 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RIST)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.